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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a execução do Ducentésimo Décimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18 (214PA-ACE18), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DEC 87.054, DE 23/03/1982: PROMULGA O TRATADO DE MONTEVIDÉU DE 1980.DEC 550, DE 27/05/1992: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 -
Veto:
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Assunto:
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Argentina - Paraguai - Uruguai - Montevidéu (Uruguai), 1991 ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de alcance parcial - Acordo de Complementação Econômica - Mercado Comum do Sul (Mercosul) - Protocolo complementar -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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