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Data de assinatura:
23 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais do setor portuário no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Setor portuário - Qualificação - Terminal marítimo - Porto marítimo - Porto organizado - Município - Santos (SP) - Estado (ente federado) - São Paulo (Estado) - - Porto do Rio Grande - Rio Grande do Sul - Fortaleza (CE) - Porto Alegre (RS) - Rio de Janeiro (RJ) - Rio de Janeiro (Estado) - Transporte de carga a granel - Carga a granel - Terminal de contêineres - Movimentação - Armazenamento - Combustível - Vegetal - Mineral - Produto siderúrgico - Setor privado - Contrato - Obra pública - Infraestrutura - Licitação - Desestatização - Empreendimento público - Serviços públicos - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Exploração - Empresa privada - Regulamentação -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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