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Data de assinatura:
07 de Janeiro de 1890 -
Ementa:
PROIBE A INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE FEDERAL E DOS ESTADOS FEDERADOS EM MATERIA RELIGIOSA, CONSAGRA A PLENA LIBERDADE DE CULTOS, EXTINGUE O PADROADO E ESTABLECE OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração) -
Chefe de Governo:
Deodoro da Fonseca -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Janeiro de 1890 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
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Alteração:
REVOGADO PELO DEC. 11, DE 18/01/1991.
DEC 4.496, DE 04/12/2002: RESTABELECIDA A VIGÊNCIA POR TER SIDO EXCLUÍDO DO ANEXO IV DO DEC 11, DE 18/01/1991, QUE O REVOGOU.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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