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Data de assinatura:
26 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Regulamenta a Lei nº 14.818, de 16 de janeiro de 2024, que institui incentivo financeiro-educacional, na modalidade de poupança, aos estudantes matriculados no ensino médio público, e cria o Programa Pé-de-Meia. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Janeiro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Educação (MEC) -
Alteração:
DEC 12.010, DE 01/05/2024: ACRESCE OS ARTS. 15-A, 15-B, 15-C, 15-D, 15- E, 15 -F, 15-G E 15-H.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ENSINO MÉDIO - Escola pública - Estudante - Aluno - Incentivo financeiro-educacional - Programa Pé-de-Meia - Comitê gestor - Criação - Finalidade - Membro - Poupança - Matrícula escolar - Permanência - Conclusão - Controle - Evasão escolar - Família de baixa renda - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Incentivo Matrícula - Incentivo Frequência - Incentivo Conclusão - Incentivo Enem - Concessão - Educação de jovens e adultos - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Fundos - Recursos financeiros - Cota - Integralização - Fundo Garantidor de Operações (FGO) - Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) - Transferência - Regulamentação -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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