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Data de assinatura:
30 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 10.854, de 10 de novembro de 2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, para dispor sobre o Domicílio Eletrônico Trabalhista e o livro de Inspeção do Trabalho eletrônico. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais - Criação - Finalidade - Ato normativo - Incorporação - Norma regulamentar - Revisão - Alteração PRÊMIO NACIONAL TRABALHISTA - Criação - Direito do Trabalho - Pesquisa - Segurança do trabalho - Saúde do trabalhador - Economia do trabalho - Auditoria DOMICÍLIO ELETRÔNICO TRABALHISTA (DET) LIVRO DE INSPEÇÃO DO TRABALHO ELETRÔNICO (eLIT) - Meio eletrônico - Disponibilização - Profissional liberal - Entidade beneficente - Entidade sem fins lucrativos - Microempresa - Pequena empresa - Livro impresso - Substituição - Consulta - Legislação trabalhista MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA - Auditor fiscal do trabalho - Competência - Fiscalização - Normas de proteção ao trabalho - Segurança do trabalho - Saúde - Denúncia - Irregularidade - Inspeção do trabalho - Prevenção de acidente do trabalho - Doença ocupacional - Autuação - Certificado de Aprovação de Equipamento de Proteção Individual (CAEPI) - Comercialização - Emissão - Renovação - Alteração - Conflito trabalhista - Mediação de conflitos - Sindicato - Trabalho - Domingo JORNADA DE TRABALHO - Registro eletrônico de ponto -
Classificação de direito:
Direito do Trabalho -
Observação:
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