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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 2024 -
Ementa:
Qualifica o Terminal SSB01 no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, exclui o Porto de São Sebastião do Plano Nacional de Desestatização e revoga sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, altera o Decreto nº 10.635, de 22 de fevereiro de 2021, e o Decreto nº 11.152, de 27 de julho de 2022, e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Qualificação - Terminal marítimo - Porto de São Sebastião - Estado (ente federado) - São Paulo (Estado) - Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA) - Porto Organizado - Salvador (BA) - Porto de Aratu-Candeias - Porto de Ilhéus - Ilhéus (BA) - Autoridade Portuária de Santos - Serviços portuários - Movimentação de materiais - Carga - Acesso - Setor privado - Contrato - Obra pública - Infraestrutura - Licitação - Relicitação - Desestatização - Empreendimento público - Serviços públicos - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Exploração - Empresa privada - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Ministério de Portos e Aeroportos - Implementação PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Exclusão - Porto organizado - Porto de São Sebastião -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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