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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração federal - Presidente da República - Competência originária - Nomeação - Exoneração - Designação - Dispensa (administração pública) - Cargo público - Cargo efetivo - Cargo em comissão - Função comissionada - Cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS) - Alteração DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República - Ministro de Estado - Advogado-Geral da União - Controladoria-Geral da União - Procuradoria-Geral Federal (PGF) - Banco Central do Brasil (Bacen) - Autarquia - Fundação pública - Nomeação - Concurso público - Gratificação (vantagem pecuniária) - Inscrição - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) SISTEMA INTEGRADO DE NOMEAÇÕES E CONSULTAS (SINC) - Criação - Registro - Controle - Análise IMPRENSA NACIONAL - Publicação oficial - Diário Oficial da União -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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