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Data de assinatura:
06 de Fevereiro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a manutenção e a revogação da qualificação de unidades de conservação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento e sobre a exclusão de unidades de conservação do Programa Nacional de Desestatização. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Fevereiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Qualificação - Unidade de conservação - Setor privado - Contrato - Obra pública - Infraestrutura - Licitação - Relicitação - Desestatização - Empreendimento público - Serviços públicos - Visitação - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Exploração - Empresa privada - Revogação - Estado (ente federado) - Mato Grosso - Ceará - Goiás - Distrito Federal (Brasil) - Rio de Janeiro (Estado) - São Paulo (Estado) - Amazonas - Minas Gerais - Espírito Santo (Estado) - Mato Grosso do Sul - Paraná - Maranhão - Santa Catarina - Piauí PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Exclusão - Parque nacional - Floresta Nacional (Flona) PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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