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• Data de assinatura:

  06 de Fevereiro de 2024

• Ementa:

  Cria a Embaixada do Brasil em Phnom Penh e altera o Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  07 de Fevereiro de 2024

• Fonte:

  D.O.U de 07/02/2024, pág. nº 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Relações Exteriores (MRE)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  EMBAIXADA BRASILEIRA - Phnom Penh (Camboja) - Criação SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO

• Classificação de direito:

  Direito Internacional

• Observação:

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