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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 2024 -
Ementa:
Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia, firmado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Fevereiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 76, DE 17/08/2023: APROVA O TEXTO DO ACORDO. -
Veto:
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Assunto:
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Índia - Nova Delhi (Índia), 2020 ACORDO INTERNACIONAL - Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia (2020) - Promulgação -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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