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Data de assinatura:
14 de Fevereiro de 2024 -
Ementa:
Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração da proposta da Política Nacional de Ordenamento Territorial. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
15 de Fevereiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL - Elaboração - Política Nacional de Ordenamento Territorial (PNOT) - Criação - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Competência - Atribuição - Membro -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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