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Data de assinatura:
15 de Fevereiro de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 940, de 27 de setembro de 1993, que dispõe sobre a diária no exterior do servidor público civil e militar, integrante de equipe de apoio ou de comitiva do Presidente ou do Vice-Presidente da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Fevereiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DIÁRIA - País estrangeiro - Alteração SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Militar - Viagem a trabalho - Equipe de apoio - Comitiva - Intérprete - Contratação - Ministério das Relações Exteriores - Missão oficial - Passagem para viagem - Passagem aérea - Passagem rodoviária MINISTRO DE ESTADO - Viagem a trabalho - Viagem em missão oficial PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Viagem a trabalho VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Viagem a trabalho -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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