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Data de assinatura:
15 de Fevereiro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre o Programa de Estudantes-Convênio. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Fevereiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); Educação (MEC); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
EDUCAÇÃO - Programa de Estudantes-Convênio (PEC) - Programa de Estudantes-Convênio de Graduação (PEC-G) Programa de Estudantes-Convênio de Pós-Graduação (PEC-PG) - Programa de Estudantes-Convênio de Português como Língua Estrangeira (PEC-PLE) - Criação - Finalidade - Gestão - Ministério da Educação - Ministério das Relações Exteriores - Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) - Cooperação educacional - Cooperação internacional - Aluno estrangeiro - Qualificação - Língua portuguesa - Curso (educação) ALUNO ESTRANGEIRO - Formação acadêmica - Qualificação - Oferta - Vaga - Curso de graduação - Instituição de ensino superior - Universidade - Cooperação - Estudante -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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