-
Data de assinatura:
21 de Fevereiro de 2024 -
Ementa:
Regulamenta o art. 49 da Medida Provisória nº 1.203, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil - GPDEC. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL - Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil (SEDEC) - Gratificação Temporária de Proteção e Defesa Civil (GPDEC) - Regulamentação -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---