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Data de assinatura:
21 de Fevereiro de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, que regulamenta os art. 1º, art. 2º, art. 3º, art. 4º, art. 5º e art. 6º da Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, que destinam recursos para o financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Cultura (MINC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA (ANCINE) - Alteração PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO CINEMA BRASILEIRO (PRODECINE) - Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro (Prodav) - Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infraestrutura do Cinema e do Audiovisual - Recursos financeiros - Captação - Aplicação CINEMA - Programa - Apoio - Desenvolvimento - Filme brasileiro - Fomento OBRA VIDEOFONOGRÁFICA AUDIOVISUAL - Produção - Investimento CONDECINE - Recursos financeiros - Contribuição - Destinação - Fundo Nacional da Cultura - Receita - Fundo Setorial do Audiovisual (FSA) -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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