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Data de assinatura:
21 de Fevereiro de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.772, de 9 de novembro de 2023, que institui o Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta da Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL - Finalidade - Sugestão - Política Nacional de Direitos Humanos e Empresas - Criação - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Competência - Atribuição - Membro - Alteração -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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