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Data de assinatura:
22 de Fevereiro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2024 e dá outras providências. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Fevereiro de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
DEC 11.969, DE 28/03/2024: ALTERA ARTS. 1º, 4º, 8º, 9º, 11, 17. ALTERA OS ANEXOS I, II, III, IV, V, VI, VII, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII E XVII. INCLUI OS ANEXOS II-A, II-B, III-A, III-B, XIX E XX. REVOGA O § 2º DO ART. 4 E AS ALÍNEAS "D" E "G" DO INCISO II DO CAPUT DO ART. 9º.
DEC 12.014, DE 06/05/2024: ALTERA OS ARTS. 9º E 17. ALTERA OS ANEXOS II, II-A, II-B, III, III-A, III-B, VI, VII, XIV E XV. INCLUI OS ANEXOS II-C, II-D, III-C E III-D.
DEC 12.037, DE 29/05/2024: ALTERA ARTS. 11 E 12-A. Altera os Anexos I, II, II-A, II-B, II-C, II-D, III, III-A, III-B, III-C, III-D, IV, V, VI, VII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX. Revoga o inciso XX do caput do art. 17 e
o Anexo XX.DEC 12.120, DE 30/07/2024: Altera Arts. 1º, 9º e 17. Altera os Anexos I, II, II-A, II-B, II-C, II-D, III, III-A, III-B, III-C, III-D, IV, V, VI, VII, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX. Inclui o Anexo XXI. Revoga o § 1º do art. 1º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ORÇAMENTO, 2024 - União - Despesa - Receita - Empenho de despesa - Despesa financeira - Despesa não financeira - Dotação orçamentária - Pagamento - Limite - Ampliação - Aumento - Remanejamento - Transferência - Arrecadação - Previsão orçamentária - Programação orçamentária e financeira - Cronograma - Desembolso - Recursos financeiros - Liberação - Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI) - Movimentação financeira - Empenho da despesa - Contingenciamento - Bloqueio - Registro - Poder Executivo PAGAMENTO - Restos a pagar - Exercício financeiro anterior - Crédito suplementar - Crédito especial - Crédito extraordinário - Crédito adicional - Abertura ORÇAMENTO FISCAL ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL EMPRESA ESTATAL - Resultado primário PROJETO - Financiamento - Recursos financeiros - Organismo internacional - Acordo de cooperação - Governo estrangeiro - Pagamento - Fornecedor - Bens e serviços - Saque - País estrangeiro - Proibição EMENDA INDIVIDUAL - Limite - Pagamento - Bancada parlamentar - Bancada estadual - Emenda impositiva - Emenda de comissão - Emenda de relator LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA), 2024 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2024 -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
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