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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre o Comitê de Avaliação e Renegociação de Créditos ao Exterior. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Fevereiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMITÊ DE AVALIAÇÃO E RENEGOCIAÇÃO DE CRÉDITOS NO EXTERIOR (COMACE) - Órgão colegiado - Ministério da Fazenda - Competência - Atribuição - Membro CRÉDITO EXTERNO - País estrangeiro - Renegociação -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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