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Data de assinatura:
28 de Fevereiro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a exclusão do serviço público de Loteria Instantânea Exclusiva - LOTEX e do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa do Programa Nacional de Desestatização e sobre a revogação da qualificação das apostas de quota fixa no Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
29 de Fevereiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA (LOTEX) - Exclusão - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Privatização - Desestatização PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS (PPI) - Loteria - Qualificação - Apostas de Quota Fixa - Setor privado - Programa Nacional de Desestatização (PND) - Exclusão - Desestatização - Empreendimento público - Serviços públicos - Permissão (administração pública) - Concessão (administração pública) - Exploração - Empresa privada - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Regulamentação PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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