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Data de assinatura:
05 de Março de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a composição da cesta básica de alimentos no âmbito da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e da Política Nacional de Abastecimento Alimentar. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Fazenda (MF); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALIMENTO - Cesta Básica Nacional de Alimentos - Composição - Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) - Política Nacional de Abastecimento Alimentar (PNAAB) - Finalidade - Garantia - Direitos humanos - Alimentação humana - Promoção da saúde - Segurança alimentar e nutricional - Produção agrícola - Abastecimento - Consumo humano - Alimentação adequada - Guia Alimentar para a População Brasileira - Diretrizes - Alimento in natura - Alimento processado - Exceção - Alimento ultraprocessado - Inclusão - Proibição -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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