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Data de assinatura:
05 de Março de 2024 -
Ementa:
Regulamenta o Programa Cozinha Solidária. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Trabalho e Emprego (MTE); Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PROGRAMA COZINHA SOLIDÁRIA - Regulamentação - Finalidade - Diretrizes - Fornecimento - Alimentação - Alimento in natura - Alimento minimamente processado - Gratuidade - População em situação de vulnerabilidade social - População em situação de rua - População - Família - Insegurança alimentar e nutricional - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) - União - Contrato - Parceria - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Entidade gestora - Entidade sem fins lucrativos - Cadastramento - Habilitação - Chamada pública - Comitê de Assessoramento do Programa Cozinha Solidária - Criação - Competência - Membro - Fiscalização -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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