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Data de assinatura:
06 de Março de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.545, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 6º da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
DEC 12.697, DE 28/10/2025: REVOGA O ART. 1º, NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO III DO § 2º DO ART. 8º DO DECRETO Nº 11.545, DE 5 DE JUNHO DE 2023. -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil - Criação - Finalidade - Competência - Atribuição - Membro - Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira - Base de cálculo - Valor - Percentual - Limite - Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf) - Alteração -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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