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Data de assinatura:
12 de Março de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a celebração e a implementação de projetos de cooperação com organismos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil seja membro para a preparação, a organização e a realização dos eventos e das atividades, inclusive logísticas, realizados no País e relacionados à presidência pro tempore do G20, da 30ª Conferência da Organização das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas e da XVII Cúpula do BRICS pela República Federativa do Brasil. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE); Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
DEC. 12.165, DE 05/09/2024: ALTERA ARTS. 3º-A E 4º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Acordo de cooperação técnica - Organismo internacional - Gestão - Projeto (administração) - Implementação - Brasil - Membro - Preparação - Organização - Presidência - Grupo dos Vinte (G20) - Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança de Clima (COP) - Cúpula do agrupamento Brasil-Rússia-Índia-China-África do Sul (Cúpula do BRICS) -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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