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Data de assinatura:
12 de Março de 2024 -
Ementa:
Promulga o Protocolo sobre privilégios e imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear, firmado em Genebra, em 18 de março de 2004. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 139, DE 29/11/2023: APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO.
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Veto:
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Assunto:
ATO INTERNACIONAL - Protocolo sobre Privilégios e Imunidades da Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (2004) - Protocolo internacional - Energia nuclear - Genebra (Suíça), 2004 - Promulgação -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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