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Data de assinatura:
12 de Março de 2024 -
Ementa:
Delega à Ministra de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos a competência para a prática dos atos que especifica. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 12.430, DE 11/04/2025
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - Exercício financeiro - 2024 ORÇAMENTO, 2024 - União - Despesa orçamentária - Receita - Dotação orçamentária - Restos a pagar - Orçamento Fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Transposição - Remanejamento - Transferência - Incorporação - Desmembramento - Órgão público ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO - Abertura - Reabertura - Crédito suplementar - Crédito especial - Crédito extraordinário - Crédito adicional - Delegação de competência - Ministra de Estado - Ministro de Estado - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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