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Data de assinatura:
12 de Março de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.883, de 17 de janeiro de 2024, que delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
REVOGADO PELO DECRETO Nº 12.369, DE 17/01/2025 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - Ministro de Estado - Delegação de competência - Orçamento Fiscal - Orçamento da Seguridade Social - Abertura - Reabertura - Crédito suplementar - Crédito extraordinário - Crédito especial - Crédito adicional - Lei orçamentária, 2020 - Poder Executivo - Dotação orçamentária - Transposição - Remanejamento - Transferência - Alteração -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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