-
Data de assinatura:
12 de Março de 2024 -
Ementa:
Institui o Programa Nacional de Processo Eletrônico. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
PROGRAMA NACIONAL DE PROCESSO ELETRÔNICO (ProPEN) - Criação - Finalidade - Diretrizes - Adoção - Implementação - Processo administrativo digital - Tramitação - Gestão - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Competência - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---