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Data de assinatura:
12 de Março de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido aos segurados e dependentes da Previdência Social no ano de 2024. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Previdência Social (MPS) -
Alteração:
LEI 14.734, DE 23/11/2023: ALTERA ARTS. 17 E 20. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Segurado (previdência social) - Beneficiário - Dependente - Abono anual - Antecipação - Pagamento - Parcelamento - Percentual - 2024 -
Classificação de direito:
Direito Previdenciário -
Observação:
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