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Data de assinatura:
12 de Março de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Igualdade Racial, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
13 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Igualdade Racial (MIR) -
Alteração:
DEC 12.669, DE 13/10/2025: REVOGA O ART. 3º E O ANEXO III. Vigência
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MINISTÉRIO DA IGUALDADE RACIAL - Organização administrativa - Estrutura regimental - Remanejamento - Transformação - Cargo em comissão - Função comissionada - Cargo Comissionado Executivo (CCE) - Função Comissionada Executiva (FCE) - Alteração -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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