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Data de assinatura:
21 de Março de 2024 -
Ementa:
Cria a Reserva Extrativista Filhos do Mangue, localizada nos Municípios de Primavera e Quatipuru, Estado do Pará. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
Reserva Extrativista Filhos do Mangue - Criação - Município - Primavera (PA) - Quatipuru (PA) - Finalidade - Meio ambiente - Recursos naturais - Proteção - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo/ Direito Ambiental -
Observação:
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