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Data de assinatura:
22 de Março de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Regional. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
POLÍTICA NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL (PNDR) - Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional - Governança - Criação - Finalidade - Competência - Membro - Secretaria-Executiva - Comitê Executivo - Monitoramento - Avaliação - Núcleo de Inteligência Regional - Monitoramento -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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