-
Data de assinatura:
26 de Março de 2024 -
Ementa:
Regulamenta os critérios e as condições para enquadramento e acompanhamento dos projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, para fins de emissão dos valores mobiliários de que tratam o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e a Lei nº 14.801, de 9 de janeiro de 2024, e revoga o Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
27 de Março de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) - Rendimento - Desconto - Incidência - Alíquota - Valores mobiliários - Debênture - Debênture incentivada - Emissão - Projeto de infraestrutura - Investimento - Produção econômica - Implementação - Infraestrutura - Acompanhamento - Enquadramento - Pesquisa e desenvolvimento - Inovação - Logística - Transportes - Rodovia - Ferrovia - Hidrovia - Porto organizado - Aeródromo - Mobilidade urbana - Energia - Telecomunicações - Saneamento básico - Irrigação - Educação pública - Saúde pública - Gratuidade - Segurança pública - Equipamento esportivo - Habitação de interesse social - Iluminação pública - Atenuação - Gases de efeito estufa - Benefício fiscal - Fiscalização - Comissão de Valores Mobiliários (CVM) - Investidor estrangeiro - Regulamentação -
Classificação de direito:
Direito Financeiro -
Observação:
---