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Data de assinatura:
27 de Março de 2024 -
Ementa:
Institui a Comissão Nacional de População e Desenvolvimento. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Secretaria-Geral (SG) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
Comissão Nacional de População e Desenvolvimento (CNPD) - Criação - Órgão colegiado - Órgão consultivo - Secretaria-Geral da Presidência da República - Competência - Atribuição - Membro -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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