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Data de assinatura:
27 de Março de 2024 -
Ementa:
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão para o Ministério das Mulheres. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Março de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Mulheres (MMULHERES) -
Alteração:
DEC 12.387, DE 27/02/2025: ALTERA ART. 1º.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MINISTÉRIO DAS MULHERES - Cargo em comissão - Remanejamento - Cargo Comissionado Executivo (CCE) - Caráter temporário - Comissão Nacional para a Coordenação da Presidência do G20 pela República Federativa do Brasil -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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