Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 1.197 de 14 de julho de 1994

Data de assinatura:

14 de Julho de 1994

Ementa:

REGULAMENTA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.861, DE 25/03/1994 E 8.870, DE 15/04/1994, QUE ALTERAM DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 8.212 E 8.213, AMBAS DE 24/07/1991.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Itamar Franco

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

15 de Julho de 1994

Fonte:

D.O. 15/07/1994, P. 10718

Link:

Texto integral

Referenda:

MPS

Alteração:

DEC 1.843, DE 25/03/1996: ALTERA ART. 11

REVOGADO PELO DEC 3.048, DE 06/05/1999

Correlação:

Veto:

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Assunto:

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Classificação de direito:

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Observação:

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