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Data de assinatura:
01 de Abril de 2024 -
Ementa:
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
TRIBUTAÇÃO - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) - Alteração - Prazo - Alíquota - Redução - Veículo híbrido - Veículo misto - Motor a álcool - Combustível - Gasolina - Etanol -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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