-
Data de assinatura:
01 de Abril de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre o Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Auditoria-Fiscal do Trabalho e sobre a base de cálculo de que tratam o § 1º e o § 4º do art. 16 da Lei nº 13.464, de 10 de julho de 2017. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
01 de Abril de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
-
Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Trabalho e Emprego (MTE) -
Alteração:
DEC 12.346, DE 30/12/2024: ALTERA ARTS. 4º, 8º, 9º E 12. REVOGA O § 1º DO ART. 8º E O INCISO IV DO CAPUT DO ART. 12.
DEC 12.762, DE 26/11/2025: ALTERA ART. 8º.
-
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE PRODUTIVIDADE DA AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO - Regulamentação - Competência - Atribuição - Membro BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO - Base de cálculo - Percentual - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Crédito - Valor - Pagamento -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---