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Data de assinatura:
08 de Abril de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, para incluir a atuação no Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas no rol de atividades permanentes. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 2024 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Servidor público civil - Militar - Caráter permanente - Atividade profissional - Atuação funcional - Exercício profissional - Inclusão - Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas - ONU - Órgão público - País estrangeiro - Organismo internacional - Escola militar - Instituição de ensino - Exceção - Aluno - Estudante - Estagiário -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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