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Data de assinatura:
09 de Abril de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
09 de Abril de 2024 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
VISTO CONSULAR - Exigência - Dispensa - Isenção - Ato unilateral - Cidadão - Austrália - Canadá - Estados Unidos - Japão - Passaporte - Entrada - Saída - Trânsito - Permanência - País - Brasil - Residência - Turismo - Turista - Viajante - Visitante - Comércio - Atividade artística - Esporte - Interesse nacional - Prazo - Revogação - Alteração -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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