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Data de assinatura:
09 de Abril de 2024 -
Ementa:
Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 2024 -
Link:
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Referenda:
Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CONSELHO CONSULTIVO - Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal (FNDF) - Criação - Competência - Atribuição - Membro - Recursos financeiros - Aplicação -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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