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Data de assinatura:
09 de Abril de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 6.605, de 14 de outubro de 2008, que dispõe sobre o Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - CG ICP-Brasil, sua Secretaria-Executiva e sua Comissão Técnica Executiva - COTEC. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
10 de Abril de 2024 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL) - Comitê Gestor - Secretaria Executiva - Comissão Técnica - Vinculação - Competência - Membro - Alteração CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Política - Licenciamento DOCUMENTO ELETRÔNICO -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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