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Data de assinatura:
10 de Abril de 2024 -
Ementa:
Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular, firmado em Lima, em 11 de dezembro de 2009. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2024 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 92, DE 05/09/2023: APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA DO PERU PARA FACILITAÇÃO DO TRÂNSITO DE VEÍCULOS DE USO PARTICULAR, ASSINADO EM LIMA, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2009.
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Veto:
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Assunto:
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Peru - Lima (Peru), 2009 ACORDO INTERNACIONAL - Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru para Facilitação do Trânsito de Veículos de Uso Particular (2009) - Promulgação -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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