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Data de assinatura:
10 de Abril de 2024 -
Ementa:
Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, firmado em Montreal, em 24 de setembro de 2019. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2024 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE) -
Alteração:
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Correlação:
DLG 78, DE 17/08/2023: APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE SERVIÇOS AÉREOS ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE ANGOLA, ASSINADO EM MONTREAL, EM 24 DE SETEMBRO DE 2019.
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Veto:
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Assunto:
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Angola - Montreal (Canadá), 2019 ACORDO INTERNACIONAL - Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola (2019) - Promulgação -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
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