-
Data de assinatura:
10 de Abril de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Transporte de Produtos Perigosos (3PA-AAP.PC7), firmado pela República Federativa do Brasil, pela República Argentina, pela República do Paraguai e pela República Oriental do Uruguai. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Relações Exteriores (MRE); Transportes (MT) -
Alteração:
--- -
Correlação:
DEC 87.054, DE 23/03/1982: PROMULGA O TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980.
DEC 1.797, DE 25/01/1996: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO DE ALCANCE PARCIAL PARA A FACILITAÇÃO DO TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS, ENTRE BRASIL, ARGENTINA, PARAGUAI E URUGUAI, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994.
-
Veto:
--- -
Assunto:
ATO INTERNACIONAL - Uruguai - Paraguai - Argentina - Montevidéu (Uruguai), 1994 ACORDO INTERNACIONAL - Tratado de Montevidéu (1980) - Associação Latino-Americana de Integração (ALADI) - Acordo de alcance parcial - Protocolo complementar - Comércio exterior - Transporte de produto perigoso -
Classificação de direito:
Direito Internacional -
Observação:
---