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Data de assinatura:
10 de Abril de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 4.564, de 1º de janeiro de 2003, que define o órgão gestor do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o funcionamento do seu Conselho Consultivo e de Acompanhamento, e dispõe sobre doações de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
POBREZA - Combate - Erradicação - Doação - Fundos - Recursos financeiros - Pessoa física - Pessoa jurídica FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Gestor - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Competência - Doação - Pagamento - Guia de Recolhimento da União (GRU) - PagTesouro - Alteração FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA - Conselho Consultivo - Membro - Recursos financeiros - Destinação - Família de baixa renda -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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