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Data de assinatura:
10 de Abril de 2024 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Política Nacional das MPEs e altera o Decreto nº 8.364, de 17 de novembro de 2014, para dispor sobre o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
11 de Abril de 2024 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE (MEMEPP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - (Política Nacional das MPEs) - Criação - Finalidade - Diretrizes - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Implementação - Monitoramento - Avaliação FÓRUM PERMANENTE DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - Competência - Alteração -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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