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Decreto nº 11.999 de 17 de abril de 2024
Data de assinatura:
17 de Abril de 2024
Ementa:
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Residência Médica e sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de programas de residência médica e das instituições que os ofertem.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Abril de 2024
Fonte:
D.O.U de 18/04/2024, pág. nº 5
Link:
Texto integral
Referenda:
Educação (MEC); Saúde (MS)
Alteração:
DEC 12.062
, DE 14/06/2024: ALTERA ARTS. 6º, 9º E 12. REVOGA O ART. 12, § 1º.
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM) - Ministério da Educação - Vinculação - Composição - Membro - Competência - Câmara Técnica - RESIDÊNCIA MÉDICA - Programa - Instituição - Hospital - Universidade - Regulação - Supervisão – Avaliação.
Classificação de direito:
Direito Administrativo.
Observação:
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