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Data de assinatura:
22 de Abril de 2024 -
Ementa:
Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Abril de 2024 -
Link:
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Referenda:
Casa Civil (CC-PR) -
Alteração:
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Correlação:
LCP 95, DE 26/02/1998: DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS, CONFORME DETERMINA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ESTABELECE NORMAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS QUE MENCIONA. -
Veto:
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Assunto:
ATO NORMATIVO - Elaboração - Redação - Alteração - supressão - acréscimo - Revogação - Consolidação legislativa - Dispositivo legal - Encaminhamento - Presidente da República - Casa Civil da Presidência da República - Advogado-Geral da União - Presidente - Banco Central do Brasil (Bacen) - Competência - Administração pública - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Estrutura da lei - Ementa - Conteúdo textual - Ato normativo secundário - Portaria normativa - Instrução normativa - Resolução normativa - articulação - Formatação - Cláusula de revogação - Vigência - Numeração - nomenclatura - Lei - Medida Provisória - Decreto - Lei tributária - Lei processual - Lei penal - Consulta pública - Órgão colegiado - Criação - Exposição de motivos - Referendo - Parecer jurídico - Parecer de mérito - Projeto de lei ordinária - Publicação - divulgação - Diário Oficial da União - Sítio (internet) - outorga - Radiodifusão - Republicação - retificação – Internet. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo. -
Observação:
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