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Data de assinatura:
23 de Abril de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Educação, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. Vigência -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Abril de 2024 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC 12.769, DE 05/12/2025. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - Organização administrativa - Estrutura regimental - Remanejamento - Cargo em comissão - Função comissionada - Cargo Comissionado Executivo (CCE) - Função Comissionada Executiva (FCE) - Transformação – Alteração. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo. -
Observação:
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