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Data de assinatura:
24 de Abril de 2024 -
Ementa:
Institui o Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas e regulamenta a Lei nº 14.643, de 2 de agosto de 2023. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Abril de 2024 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
VIOLÊNCIA ESCOLAR - Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (SNAVE) - Criação - Implantação - Regulamentação - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Atuação - Combate - Controle - Assessoramento - Número - Telefone de emergência - Acesso gratuito - Gratuidade - Recebimento - Denúncia - Informação - Risco iminente - Riscos (segurança) - Assistência psicossocial - Membro - Comunidade escolar - Vítima – Refém. -
Classificação de direito:
Direito Administrativo. -
Observação:
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